A beca é indumentária obrigatória para sustentação oral realizada em formato virtual? Segundo a ministra do STJ Daniela Teixeira, não.
A ministra julgou HC do advogado Fernando Paes, que foi impedido de realizar sustentação oral telepresencial em sessão da 4ª câmara Criminal do TJ/PR, em abril deste ano. Ao Migalhas, o advogado disse que se sentiu humilhado.
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