Santa Catarina decidiu acatar uma recomendação do Ministério Público para criar um protocolo visando o cumprimento da Lei Estadual n. 14.204/2007, que proíbe a criação, comercialização e circulação de cães da raça pit bull. A lei, que também exige a esterilização desses animais e restringe sua presença em locais públicos, estava pendente de regulamentação desde sua criação. As autoridades buscam garantir estruturas adequadas para o manejo desses cães e promover a conscientização sobre posse responsável.
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