PEC das praias: um resumo. 🏖️ A proposta autoriza a transferência dos chamados "territórios de marinha", que são da União, para ocupantes particulares, Estados e municípios. A PEC não mexe no trecho da Constituição que fala de praia, mas, apesar disso, críticos afirmam que o projeto pode restringir o acesso público a essas áreas. Veja com Julia Braun #pecdaspraias #praia #pecdaspraias
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