PEC das praias: um resumo. ๐๏ธ A proposta autoriza a transferรชncia dos chamados "territรณrios de marinha", que sรฃo da Uniรฃo, para ocupantes particulares, Estados e municรญpios. A PEC nรฃo mexe no trecho da Constituiรงรฃo que fala de praia, mas, apesar disso, crรญticos afirmam que o projeto pode restringir o acesso pรบblico a essas รกreas. Veja com Julia Braunย #pecdaspraias #praiaย #pecdaspraias
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