PEC das praias: um resumo. đïž A proposta autoriza a transferĂȘncia dos chamados "territĂłrios de marinha", que sĂŁo da UniĂŁo, para ocupantes particulares, Estados e municĂpios. A PEC nĂŁo mexe no trecho da Constituição que fala de praia, mas, apesar disso, crĂticos afirmam que o projeto pode restringir o acesso pĂșblico a essas ĂĄreas. Veja com Julia Braun #pecdaspraias #praia #pecdaspraias
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