PEC das praias: um resumo. ЁЯПЦя╕П A proposta autoriza a transfer├кncia dos chamados "territ├│rios de marinha", que s├гo da Uni├гo, para ocupantes particulares, Estados e munic├нpios. A PEC n├гo mexe no trecho da Constitui├з├гo que fala de praia, mas, apesar disso, cr├нticos afirmam que o projeto pode restringir o acesso p├║blico a essas ├бreas. Veja com Julia Braun┬а#pecdaspraias #praia┬а#pecdaspraias

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