PEC das praias: um resumo. đī¸ A proposta autoriza a transferÃĒncia dos chamados "territÃŗrios de marinha", que sÃŖo da UniÃŖo, para ocupantes particulares, Estados e municÃpios. A PEC nÃŖo mexe no trecho da ConstituiçÃŖo que fala de praia, mas, apesar disso, crÃticos afirmam que o projeto pode restringir o acesso pÃēblico a essas ÃĄreas. Veja com Julia Braun #pecdaspraias #praia #pecdaspraias
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